Prefeitura de kennedy intensifica ações de apreensão de animais soltos em vias públicas

Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), está intensificando as ações de fiscalização e apreensão de animais de médio e grande porte encontrados soltos em vias públicas, áreas urbanas, rurais e rodovias do município.

A medida tem como principal objetivo evitar acidentes e garantir o bem-estar dos animais e da população. Animais soltos nas pistas representam alto risco de colisões e outros tipos de acidentes, especialmente em trechos de rodovias e vias de maior movimento.

As equipes de captura atuam de forma preventiva, orientando os proprietários e, quando necessário, realizando o recolhimento dos animais para local adequado. Após a apreensão, os animais são encaminhados a um espaço de acolhimento, onde recebem alimentação, cuidados e acompanhamento veterinário.

Os tutores devem procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para regularizar a situação e agendar a retirada do animal, mediante o pagamento das taxas e multas previstas na legislação municipal.

Penalidades e valores

Deixar animais soltos em vias públicas é considerado infração administrativa e crime, podendo caracterizar maus-tratos, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.832/2025, que alterou o Código de Posturas Municipal.

As sanções aplicáveis para cada animal apreendido são:

• Multa: R$ 233,48 (duzentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos);
• Diária: R$ 29,19 (vinte e nove reais e dezenove centavos) por animal apreendido;
• Transporte: R$ 58,37 (cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos) por animal apreendido.

O transporte do animal liberado é de responsabilidade do proprietário ou representante legal.

Reincidência e destinação dos animais não resgatados

De acordo com o Art. 103 da Lei Municipal nº 1.832/2025, caso o mesmo proprietário reincida na infração, o valor da penalidade será dobrado. Em casos de reincidência habitual, a multa será triplicada.

Conforme o Art. 104, após 10 (dez) dias da apreensão — e após notificação ao proprietário, quando possível —, os animais não resgatados poderão ser doados a instituições beneficentes, mediante convênio com o município.

Denúncias e conscientização

A Prefeitura de Presidente Kennedy, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, continuará realizando ações de apreensão, fiscalização e conscientização, com o apoio dos órgãos de segurança e defesa civil.

A população pode colaborar denunciando casos de animais soltos por meio dos seguintes canais:
Secretaria de Meio Ambiente: (28) 3535-3677
Disque Captura 24h: (28) 99942-9136

A conscientização é o primeiro passo para garantir a segurança nas vias, a organização dos espaços públicos e o bem-estar dos animais.

Origem das informações: https://presidentekennedy.es.gov.br/secretarias/Secretaria de Meio Ambiente