Venda Nova do Imigrante reforça segurança pública com novo Plano de Carreira para Guarda Civil Municipal

O Poder Executivo Municipal de Venda Nova do Imigrante deu um passo significativo em direção à melhoria da segurança pública local, ao enviar à Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 118/2023. Este projeto tem como objetivo principal a instituição do Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal, delineando princípios e diretrizes fundamentais para a atuação e o desenvolvimento profissional desses servidores.

A proposta, dividida nos Capítulos I a VI, destaca a importância da integração da Guarda Civil com a comunidade, enfatizando a prevenção da violência e criminalidade como pontos centrais de atuação. Além disso, estabelece critérios claros para a estruturação do Plano de Carreira, vinculando-o ao planejamento estratégico e à avaliação do desempenho funcional dos servidores.

Detalhando aspectos essenciais para a compreensão e aplicação da lei, o Capítulo III aborda conceitos como cargo público, servidor público, vencimento, remuneração, entre outros, enquanto o Capítulo IV delineia as atribuições gerais e específicas do cargo de Guarda Civil Municipal. Esse último destaca a amplitude das responsabilidades que vão desde a promoção da segurança pública até a colaboração em ações de defesa civil e proteção ambiental.

Já o Capítulo V aborda o ingresso na carreira, ressaltando a obrigatoriedade do concurso público e estabelecendo requisitos como idade mínima, conduta social ilibada e capacidade física. O período de estágio probatório de três anos é outro destaque, durante o qual o servidor é avaliado em diversos critérios, visando garantir um serviço de qualidade à comunidade.

“O projeto reflete o compromisso do Executivo Municipal com a segurança e a estruturação institucional, promovendo uma visão ampla para o desenvolvimento da Guarda Civil Municipal”, ressaltou o prefeito Paulinho Mineti.